Presidência da República fez, neste mês de abril, o envio das propostas do PL Nº 1838/2026, que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho, e do PL Nº 1893/2026, de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais – Senge-MG, esse ato atende a uma reivindicação histórica para democratizar o serviço público no quesito negociações coletivas, além de enfrentar a exaustão física e mental no mundo do trabalho.
Convenção 151: democratização e direito à negociação no serviço público A regulamentação da Convenção 151 não é uma concessão, mas o resgate de uma dívida do Estado Brasileiro com seus servidores e servidoras. Embora ratificada pelo Brasil em 2010, a norma internacional permaneceu sem eficácia plena por anos.
O histórico legislativo revela que a maturidade do tema já havia sido alcançada em 2017 com a aprovação do PL 3831/2015, posteriormente vetado de forma polític...