Atuação jurídica voltada à defesa do consumidor em âmbito administrativo, com foco na condução de processos administrativos, análise de reclamações, elaboração de manifestações e suporte técnico-jurídico em demandas relacionadas às relações de consumo. Preferência por profissionais com experiência prévia em órgãos públicos, autarquias ou entidades com atuação regulatória.

Atribuições da vaga:

• Analisar e conduzir processos administrativos no âmbito do PROCON;


• Elaborar pareceres, decisões administrativas, notificações e manifestações técnicas;


• Avaliar práticas comerciais à luz do Código de Defesa do Consumidor;


• Acompanhar prazos processuais e garantir o cumprimento de fluxos internos;


• Prestar orientação jurídica a equipes internas e, quando necessário, ao público;


• Apoiar na elaboração de relatórios gerenciais e indicadores da área.

Requisitos:<...